No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para assegurar esse direito, os órgãos precisam executar procedimentos previstos em lei, os quais devem estar em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:
- A)desenvolvimento do controle legislativo da administração privada
Errada: não trata de controle legislativo da administração privada.
- B)observância da publicidade como preceito central e do sigilo como regra
Errada: inverte a lógica; o sigilo é exceção, não regra.
- C)utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
Correta: o uso de meios de comunicação viabilizados por tecnologia da informação é diretriz da LAI.
- D)divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações
Errada: divulgação ativa é de interesse coletivo ou geral, não de interesse privado.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação segue diretrizes como publicidade como regra, sigilo como exceção, uso de tecnologia da informação, divulgação ativa de informações públicas e fomento à transparência.