O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:
- A)a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial
Errada: ingresso por determinação judicial em casa só pode ocorrer durante o dia.
- B)é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas, de dados e da correspondência e salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal
Errada: a exceção constitucional por ordem judicial se refere às comunicações telefônicas, não à correspondência nos termos da alternativa.
- C)o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos, ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito
Correta: CPIs podem afastar sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos, desde que fundamentadamente.
- D)a administração do presídio, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, está proibida em qualquer circunstância de interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso
Errada: há entendimento admitindo restrições/interceptação de correspondência de preso por razões de segurança e ordem prisional.
Gabarito: C
O direito à privacidade protege intimidade, vida privada, honra, imagem e sigilos. CPIs podem quebrar sigilo bancário, fiscal e registros telefônicos por decisão fundamentada, mas não podem determinar interceptação telefônica, que depende de ordem judicial.