A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:
- A)plena
Correta: trata-se de norma de eficácia plena, aplicável diretamente.
- B)contida
Errada: norma contida nasce aplicável, mas pode ser restringida; não é a melhor classificação dessa garantia.
- C)limitada
Errada: norma limitada depende de complementação legislativa para produzir seus efeitos principais.
- D)regulamentar
Errada: “regulamentar” não é a classificação clássica de eficácia das normas constitucionais.
Gabarito: A
A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, prevista no art. 230, §2º, da Constituição, é regra autoaplicável. A norma já confere diretamente o direito, sem depender de lei integrativa para existir.