De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição Federal/1988:
- A)fundo de garantia do tempo de serviço
Incorreta: FGTS não é direito assegurado ao servidor estatutário civil nessa regra.
- B)piso salarial proporcional à extensão do trabalho
Incorreta: piso salarial proporcional não é o item constitucional estendido nesse contexto.
- C)seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
Incorreta: seguro-desemprego não se aplica ao servidor estatutário estável nos mesmos moldes celetistas.
- D)repouso semanal remunerado de preferência aos domingos
Correta: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito assegurado.
Gabarito: D
Servidores públicos civis estatutários não recebem todos os direitos trabalhistas do art. 7º da Constituição. Entre os direitos estendidos está o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; já FGTS e seguro-desemprego são típicos de vínculo celetista.