A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. São princípios que norteiam o disposto na norma em questão:
- A)a defesa do consumidor
Incorreta. Defesa do consumidor não é o princípio específico listado nessa lei.
- B)a função social da propriedade
Incorreta. Função social da propriedade não é o princípio indicado no art. 2º da Lei de Liberdade Econômica.
- C)a boa-fé objetiva da Administração perante o particular
Incorreta. A lei fala em boa-fé do particular perante o poder público.
- D)o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado
Correta. A vulnerabilidade do particular perante o Estado é princípio expresso.
Gabarito: D
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica adota, entre seus princípios, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Também prestigia a boa-fé do particular perante o poder público, e não o inverso formulado na alternativa.