Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determinas situações que são prementes em algumas localidades estaduais. Apesar de editada a Medida, não ocorreu a sua conversão em lei. Nos termos da Constituição Federal, a não conversão em lei de medida provisória acarretará, ao Congresso, a regulação das relações jurídicas decorrentes mediante a edição de:
- A)Lei Complementar
Incorreta. A Constituição exige decreto legislativo, não lei complementar.
- B)Decreto Legislativo
Correta. Decreto legislativo é o instrumento previsto.
- C)Resolução
Incorreta. Resolução não é o instrumento da não conversão de medida provisória.
- D)Delegação
Incorreta. Delegação não disciplina os efeitos da medida provisória não convertida.
Gabarito: B
Se medida provisória não é convertida em lei, cabe ao Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Se não editar o decreto, as relações constituídas durante sua vigência conservam-se por ela regidas.