Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto das receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa determinação decorre da aplicação do princípio constitucional financeiro da:
- A)Unidade
Incorreta. Unidade trata da existência de orçamento uno, não da inclusão de todas as receitas e despesas.
- B)Totalidade
Incorreta. Totalidade é formulação correlata, mas o princípio clássico cobrado é universalidade.
- C)Anualidade
Incorreta. Anualidade diz respeito ao período de vigência do orçamento.
- D)Universalidade
Correta. Universalidade exige a abrangência de todas as receitas e despesas orçamentárias.
Gabarito: D
O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração. Ele não se confunde com a unidade, que exige um orçamento uno.