Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de caráter perpétuo e de trabalho forçado, aos criminosos que incorram em crimes considerados hediondos e outros crimes mais graves. Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é
- A)legal
Errada, porque o problema não é ser 'legal' no sentido comum, mas sim compatível com a Constituição, e aqui o conteúdo viola vedação expressa.
- B)sigiloso
Errada, porque o enunciado não trata de sigilo, e iniciativa popular não tem relação com segredo, mas com participação democrática.
- C)constitucional
Errada, porque o projeto afronta direitos e garantias fundamentais ao prever penas proibidas pela Constituição.
- D)inconstitucional
Certa, porque penas de caráter perpétuo e de trabalho forçado são vedadas pelo art. 5º, XLVII, da CF/88, tornando o projeto inconstitucional.
Gabarito: D
A iniciativa popular é um instrumento importante de participação direta do povo, previsto na Constituição Federal. Em linhas gerais, ela permite que a sociedade apresente projeto de lei, desde que respeitados os requisitos constitucionais e, claro, os limites do próprio texto constitucional. Ou seja: o povo pode propor, mas não pode propor qualquer coisa, como se a Constituição fosse um cardápio livre.