De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:
- A)proteção do direito líquido e certo do indivíduo que foi violado
Correta, porque o mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo quando há violação ou ameaça de violação por ato ilegal ou abusivo.
- B)decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
Errada, pois decisão judicial com recurso dotado de efeito suspensivo normalmente afasta o interesse no mandado de segurança contra o ato judicial.
- C)compensação de créditos tributários
Errada, porque compensação de créditos tributários não é objeto próprio de mandado de segurança e depende do regime jurídico tributário aplicável.
- D)ação transitada em julgado
Errada, já que coisa julgada não pode ser desconstituída por mandado de segurança; para isso existem vias processuais específicas.
Gabarito: A
O mandado de segurança é um remédio constitucional usado quando alguém sofre ou teme sofrer violação a direito líquido e certo, desde que esse direito possa ser comprovado de plano, sem depender de prova complexa. Ele está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e também regulamentado pela Lei 12.016/2009. Em outras palavras: se o direito está claro e a prova já vem “pronta”, o mandado de segurança entra em cena. A lógica é proteger o cidadão contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente no exercício de atribuições do poder público. Por isso, a ideia central não é discutir qualquer direito de forma ampla, mas sim um direito bem definido e demonstrável imediatamente. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A: ela traduz a noção de proteção do direito líquido e certo violado. A prova da liquidez e certeza deve ser pré-constituída, isto é, já deve acompanhar a impetração. Se precisar de instrução probatória mais pesada, o caminho deixa de ser o mandado de segurança.