Com relação ao orçamento público, a lei que é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas, denomina-se:
- A)anual de custeio
Errada, porque não existe na CF uma lei orçamentária com esse nome como peça principal do orçamento público.
- B)do plano plurianual
Errada, porque o plano plurianual trata de planejamento de médio prazo e não é a lei que estima receitas e fixa despesas anuais.
- C)orçamentária anual
Certa, porque a Lei Orçamentária Anual reúne os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social e prevê receitas e despesas.
- D)de diretrizes orçamentárias
Errada, porque a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração do orçamento, mas não é a lei que contém esses três orçamentos e fixa despesas.
Gabarito: C
A questão cobra a estrutura da lei orçamentária prevista na Constituição Federal. Quando o enunciado fala em uma lei composta pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, ele está descrevendo a Lei Orçamentária Anual, a famosa LOA. Ela é a peça que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte, funcionando como o orçamento do ano, sem mistério e sem mágica de fim de mês. A Constituição, no art. 165, § 5º, deixa isso bem claro ao dizer que a lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e III - o orçamento da seguridade social. Além disso, a LOA tem justamente a função de prever as receitas e autorizar as despesas do Estado. Já o plano plurianual é uma lei de planejamento de médio prazo, e a lei de diretrizes orçamentárias serve de ponte entre o planejamento e a execução anual. Ou seja: o PPA pensa no futuro, a LDO organiza o caminho, e a LOA coloca o dinheiro e as despesas no papel do ano. Aqui, como o enunciado descreve a peça anual que reúne os três orçamentos e faz a previsão de receitas e fixação de despesas, o gabarito é a alternativa C. Em resumo, a banca quis ver se você sabia diferenciar as três principais leis orçamentárias da CF. Se apareceu orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, pense imediatamente na LOA, prevista no art. 165, § 5º, da Constituição.