DJ pretende obter informações da Administração Pública baseado no exercício do direito de petição para defesa de direitos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de petição é:
- A)custeado por taxas
Errada, porque a Constituição veda a cobrança de taxas para o exercício do direito de petição.
- B)restrito a cidadãos
Errada, porque o direito de petição não é restrito apenas a cidadãos, sendo garantia ampla prevista na Constituição.
- C)independente de quaisquer pagamentos
Certa, pois o art. 5º, XXXIV, da CF/88 assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.
- D)contrário à publicidade
Errada, porque o direito de petição não é contrário à publicidade; ao contrário, é uma forma de controle e comunicação com a Administração Pública.
Gabarito: C
O direito de petição é uma garantia clássica do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, e serve para que qualquer pessoa possa levar pedidos ou reclamações ao Poder Público, inclusive para defender direitos ou apontar ilegalidades. É uma ferramenta simples, direta e muito útil: você não precisa “pedir licença” para reclamar do Estado quando há um direito em jogo. O ponto mais cobrado aqui é que esse direito não pode ser dificultado por cobrança. A Constituição é expressa ao dizer que é assegurado o direito de petição, independentemente do pagamento de taxas. Ou seja, o Estado não pode criar pedágio para você exercer esse direito básico de cidadania. Perceba também que ele não fica preso apenas a brasileiros ou a quem tenha status especial. Em regra, a Constituição fala em “todos”, então o direito de petição é amplo, e não um clube exclusivo. Por isso, a banca gosta de testar se você confunde esse direito com outros que têm requisitos mais específicos. Assim, a alternativa C está correta porque o texto constitucional afasta qualquer cobrança para o exercício do direito de petição. O fundamento está no art. 5º, XXXIV, alínea a, da CF/88, que garante o direito de petição aos poderes públicos, independentemente do pagamento de taxas.