Cabe ao Município legislar, de forma suplementar, as matérias que não são de interesse nacional e regional que competem, respectivamente, à União e aos Estados. Nesse sentido, é de interesse local a ser tratado por lei municipal:
- A)a destinação de mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal
Correta, porque a disciplina da destinação de mercadorias apreendidas por violação da legislação municipal se relaciona diretamente ao interesse local e ao poder de polícia do Município.
- B)a previsão de que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras
Errada, porque a imposição de serviço de empacotamento em supermercados não é o exemplo clássico cobrado como interesse local nessa forma e pode invadir matéria de organização econômica e consumo.
- C)a determinação da gratuidade pelo uso de estacionamentos privados em benefício de deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e idosos
Errada, porque a gratuidade obrigatória em estacionamentos privados para determinados grupos extrapola a competência municipal e interfere em propriedade privada e regime de exploração econômica.
- D)a vedação da inclusão da disciplina denominada “Ideologia de gênero” na grade curricular das escolas públicas e privadas.
Errada, porque a vedação de disciplina curricular em escolas públicas e privadas envolve matéria educacional mais ampla, não se limitando ao interesse local do Município.
Gabarito: A
O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e também para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o art. 30, I e II, da Constituição Federal. Na prática, isso significa que ele pode tratar de temas ligados ao dia a dia da cidade, à organização dos serviços locais e a situações que impactem diretamente a vida da população. Pense no Município como o ente que cuida do que está mais perto da esquina, não do mapa inteiro. No caso da questão, a destinação de mercadorias apreendidas por transgressão da legislação municipal é assunto claramente ligado à fiscalização e à ordem administrativa local. Se a infração ocorreu contra regra municipal, faz sentido que o próprio Município discipline o destino dessas mercadorias, porque o tema está dentro da sua esfera de interesse local. Já as demais alternativas tratam de matérias que extrapolam o âmbito estritamente municipal ou que envolvem intervenção indevida em outros campos normativos. Em prova, a banca costuma misturar tema local com assunto de consumo, educação ou direitos individuais para testar se você identifica o núcleo da competência municipal. Assim, o gabarito é a alternativa A, porque ela traduz um exemplo de matéria de interesse local, compatível com a autonomia legislativa municipal prevista na Constituição.