Tales participou do movimento emancipacionista do distrito Trel, vinculado ao município Tot, que veio a lograr êxito. No processo de organização do município, após a eleição do Prefeito e dos integrantes da Câmara de Vereadores, Tales organiza o processo de formação das normas essenciais para o regular desenvolvimento do novo ente público. Nos termos da Constituição Federal, deve o município reger-se por:
- A)lei orgânica
Certa, porque o art. 29 da Constituição Federal determina que o município será regido por lei orgânica.
- B)lei complementar
Errada, porque lei complementar não é a norma prevista pela Constituição para reger a organização básica do município.
- C)lei delegada
Errada, porque lei delegada é espécie normativa federal e não serve para estruturar município.
- D)lei autônoma
Errada, porque não existe "lei autônoma" como forma constitucional de reger o município.
Gabarito: A
Quando um município nasce ou se reorganiza, ele precisa de uma norma básica para dizer como vai funcionar: sua estrutura, competências, organização dos poderes locais e regras principais da vida municipal. Na Constituição Federal, essa norma é a lei orgânica municipal, que faz o papel de uma pequena "constituição" do município. O fundamento está no art. 29 da CF/88, que determina que o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Ou seja: depois da eleição do Prefeito e dos Vereadores, o próximo passo institucional é organizar o município por meio dessa lei própria. A ideia é simples: município não se rege por lei complementar, lei delegada ou qualquer outra invenção legislativa. Ele tem autonomia política, administrativa e legislativa, mas dentro dos limites da Constituição. A lei orgânica é justamente o instrumento que concretiza essa autonomia local. Por isso, o gabarito A está correto. A questão quer saber qual é a norma essencial de organização do município, e a resposta constitucional é mesmo a lei orgânica municipal.