Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
- A)o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Errada, porque isso é conteúdo da Lei Orçamentária Anual, que traz o orçamento de investimento das estatais.
- B)diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
Certa, porque corresponde exatamente ao art. 165, parágrafo 1º, da CF/88 sobre o Plano Plurianual.
- C)o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Errada, porque o orçamento fiscal também é matéria da Lei Orçamentária Anual, não do PPA.
- D)as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária
Errada, porque esse é o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA e trata das metas e prioridades.
Gabarito: B
A Constituição Federal organiza o planejamento e o orçamento público em três leis principais: PPA, LDO e LOA. O Plano Plurianual, previsto no art. 165, I e no art. 165, parágrafo 1º, é a lei que define, de forma mais ampla, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os gastos de capital e para os programas de duração continuada. Em outras palavras, ele funciona como o roteiro de médio prazo do governo, evitando que o orçamento vire uma lista de compras sem direção. O PPA não detalha tudo como a LOA, nem faz a ponte anual e mais específica que a LDO. Ele olha para frente e organiza a atuação estatal por um período de quatro anos, orientando os investimentos e a continuidade das políticas públicas. Por isso, a banca costuma cobrar exatamente a redação constitucional, quase como se estivesse pedindo para você repetir o artigo em voz alta. A alternativa B está correta porque reproduz a ideia central do art. 165, parágrafo 1º, da CF/88: o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. As demais alternativas misturam conceitos de outras leis orçamentárias. Se você lembrar do trio, fica fácil: PPA = planejamento de médio prazo; LDO = ligação entre plano e orçamento; LOA = orçamento do ano. Esse é um dos clássicos de Constitucional e Orçamento Público.