Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.
- A)Visa anular ato lesivo ao consumidor.
Errada, porque a ação popular não tem como objeto anular ato lesivo ao consumidor, e sim os bens jurídicos previstos no art. 5º, LXXIII, da Constituição.
- B)Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.
Certa, pois a ação popular pode anular ato lesivo ao patrimônio público, conforme a CF e a Lei 4.717/1965.
- C)Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Certa, porque a moralidade administrativa é um dos fundamentos expressos de cabimento da ação popular.
- D)Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
Certa, já que a ação popular também protege o patrimônio histórico e cultural contra atos lesivos.
- E)Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.
Certa, pois a proteção ao meio ambiente é hipótese constitucional expressa de ação popular.
Gabarito: A
A ação popular é um remédio constitucional usado para proteger interesses da coletividade contra atos ilegais e lesivos praticados pelo Poder Público ou por quem atue em seu nome. A Constituição, no art. 5º, LXXIII, diz que ela serve para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Perceba o detalhe que costuma cair: a ação popular não existe, em regra, para proteger direito do consumidor. Essa matéria pode até ser defendida por outros instrumentos, como ação civil pública, mandado de segurança coletivo ou ações individuais, mas não é objeto típico da ação popular. Então, quando a questão traz lesão ao consumidor, ela sai do roteiro constitucional da ação popular. Já as demais alternativas reproduzem exatamente os bens jurídicos protegidos pelo art. 5º, LXXIII, da CF, além da Lei 4.717/1965, que disciplina a ação popular. Em resumo: a ação popular é uma ferramenta de fiscalização cidadã contra atos lesivos ao interesse público qualificado. É o cidadão entrando em campo para dizer: "esse ato aqui não passa".