O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que
- A)seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Correta. Unidade, indivisibilidade e independencia funcional são os principios institucionais do Ministério Público, conforme art. 127, paragrafo 1o, da CF.
- B)a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Correta. A destituicao do Procurador-Geral da Republica, por iniciativa do Presidente da Republica, depende de autorizacao da maioria absoluta do Senado Federal.
- C)lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa.
Correta. A Constituição assegura autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público.
- D)elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Correta. O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites fixados na lei de diretrizes orcamentarias.
- E)aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.
Incorreta. O art. 130 da CF aplica aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas as disposicoes pertinentes a direitos, vedacoes e forma de investidura, e não regras especificas e diferenciadas nesses pontos.
Gabarito: E
O Ministério Público e instituicao permanente e essencial a função jurisdicional, com principios institucionais de unidade, indivisibilidade e independencia funcional. Possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária, devendo elaborar sua proposta dentro da LDO. O PGR pode ser destituido por iniciativa do Presidente da Republica, com autorizacao da maioria absoluta do Senado. Quanto ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, o art. 130 da CF manda aplicar as disposicoes da secao do MP sobre direitos, vedacoes e forma de investidura, não um regime diferenciado nesses pontos.