A Jurisdição Constitucional Brasileira tem o comprometimento de garantir a Supremacia Constitucional. Sobre ela, analise as afirmativas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta. ( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante reativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal. ( ) Cabe o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para o controle de constitucionalidade de normas municipais.
- A)F / V / F / V
Incorreta. A sequência não corresponde: a primeira afirmação e falsa, mas a terceira também e verdadeira, não falsa.
- B)V / F / F / F
Incorreta. A primeira afirmação e falsa e a segunda e verdadeira; a alternativa inverte esse ponto.
- C)V / F / F / V
Incorreta. Além de errar as primeiras afirmacoes, trata como verdadeira a ADI direta de norma municipal no STF em face da CF.
- D)F / V / V / V
Incorreta. A quarta afirmação e falsa no controle abstrato perante o STF em face da Constituição Federal, pois a ADI federal não tem por objeto norma municipal.
- E)F / V / V / F
Correta. A sequência e F, V, V, F: efeito vinculante amplo; ADC apenas de lei/ato federal; e não cabe ADI federal para normas municipais.
Gabarito: E
As decisões de merito em controle concentrado possuem eficacia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A ADC no STF tem objeto restrito a lei ou ato normativo federal, conforme art. 102, I, a, da CF. Já a ADI perante o STF não serve para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal; a via abstrata para lei municipal existe no âmbito estadual, perante o Tribunal de Justica, quando o parametro e a Constituição Estadual.