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Direito Constitucional · QUADRIX · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Gabarito: C

A fiscalização municipal é feita pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal. O Tribunal de Contas auxilia o controle externo quando houver.

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