De acordo com as normas constitucionais, apresentadas na Constituição Federal de 1988 (CF), referentes aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a garantia constitucional.
- E)Errado
Incorreta. A lei não pode prejudicar essas situações jurídicas protegidas.
Gabarito: C
A Constituição protege direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada contra prejuízo por lei posterior. Essa garantia dá segurança jurídica às relações já consolidadas.