Questão comentada de Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

  Incorreta. Partido político precisa ter representação no Congresso Nacional para mandado de segurança coletivo.

• B)O mandado de segurança será concedido para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

  Incorreta. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo.

• C)O mandado de segurança será concedido para a retificação de dados, salvo quando for possível realizá‑la por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  Incorreta. Retificação de dados é matéria de habeas data.

• D)O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  Incorreta. Falta de norma regulamentadora é hipótese de mandado de injunção.

• E)O mandado de segurança não será concedido quando houver ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que não haja exigência de caução.

  Correta. Reproduz vedação legal ao mandado de segurança.