Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em medida provisória.
- C)Certo
Incorreta. A regulação deve ocorrer por lei complementar, não por medida provisória.
- E)Errado
Correta. O item erra o instrumento normativo.
Gabarito: E
Territórios federais integram a União, mas sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem depende de lei complementar. Medida provisória não é o instrumento constitucional adequado.