O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o(a)
- A)mandado de segurança.
Incorreta. Mandado de segurança protege direito líquido e certo, mas não supre omissão normativa regulamentadora.
- B)mandado de injunção.
Correta. A hipótese descrita é de mandado de injunção.
- C)habeas corpus.
Incorreta. Habeas corpus protege liberdade de locomoção.
- D)recurso extraordinário.
Incorreta. Recurso extraordinário é instrumento recursal ao STF.
- E)ação direta de inconstitucionalidade.
Incorreta. ADI controla constitucionalidade de atos normativos, não é o remédio individual indicado.
Gabarito: B
O mandado de injunção é o remédio constitucional usado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, soberania e cidadania. Ele combate a omissão normativa que impede o exercício do direito.