Questão comentada de Direito Constitucional

O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.

• A)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.

  Incorreta: Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo, não atuam com exclusividade.

• B)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.

  Incorreta: o controle externo constitucional é do Legislativo.

• C)O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.

  Incorreta: há envolvimento central do Poder Legislativo.

• D)O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.

  Incorreta: Ministério Público não é o órgão titular dessa fiscalização orçamentária.

• E)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.

  Correta: o Legislativo fiscaliza com auxílio dos Tribunais de Contas.