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Direito Constitucional · QUADRIX · 2025

Questão comentada de Direito Constitucional

Quanto às normas relativas ao Estado, ao governo e à Administração Pública federal, julgue o item seguir. As funções administrativas são exercidas privativamente pelo chefe do Poder Executivo, e nenhum outro Poder pode desempenhá‑las, autoadministrando‑se, mesmo que atipicamente. Daí a necessidade de o Poder Judiciário enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para dispor sobre sua organização e seu funcionamento.

Gabarito: E

Funções administrativas não são exclusivas do chefe do Executivo. Legislativo e Judiciário exercem administração interna de forma atípica, inclusive propondo normas sobre sua organização nos casos constitucionais.

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