Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais. O sigilo da correspondência poderá ser violado, por decisão administrativa, nos casos em que a Lei estabelecer.
- C)Certo
Incorreta. A decisão administrativa genérica não basta para violar o sigilo de correspondência.
- E)Errado
Correta. O item extrapola a exceção constitucional.
Gabarito: E
A Constituição protege o sigilo da correspondência como regra, e não autoriza sua violação ampla por simples decisão administrativa. Restrições devem ter fundamento constitucional ou legal estrito e controle adequado.