Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro. É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
- C)Certo
Correta. A criação de órgãos de contas municipais é vedada.
- E)Errado
Incorreta. A vedação está expressa no art. 31.
Gabarito: C
A Constituição veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. Isso não impede a existência de órgãos estaduais de contas dos municípios, quando constitucionalmente admitidos.