Considerando o direito constitucional, julgue o item. Ações que causem danos ao meio ambiente resultarão em penalidades de natureza administrativa e penal para os responsáveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
- C)Certo
Correta. O item reproduz o art. 225, § 3º, da Constituição.
- E)Errado
Incorreta. Sanções administrativas e penais não excluem a reparação civil.
Gabarito: C
Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam pessoas físicas e jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano. A responsabilidade ambiental tem dimensões cumuláveis.