Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item, a respeito dos servidores públicos. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- C)Certo
Certo. A previsão consta do art. 40, § 4º-A.
- E)Errado
Errado. A Constituição permite essa diferenciação.
Gabarito: C
Lei complementar do respectivo ente federativo pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, após avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.