Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra constitucional para servidores com deficiência.
- E)Errado
Incorreta. A Constituição admite essa diferenciação por lei complementar.
Gabarito: C
Lei complementar do respectivo ente pode estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidor com deficiência, após avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.