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Direito Constitucional · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item. A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Gabarito: E

A Constituição veda a instituição de formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.

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