Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, com relação aos princípios gerais da atividade econômica.
- A)É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei dispor em sentido contrário.
Errada, porque a Constituição assegura o livre exercício de atividade econômica, mas a lei pode estabelecer hipóteses de autorização quando previstas no ordenamento.
- B)Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não poderá exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Errada, pois o Estado, como agente normativo e regulador, também exerce funções de fiscalização, incentivo e planejamento, nos termos do art. 174 da CF.
- C)Incumbe ao poder público, conforme liberalidade da autoridade competente, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo dispensável a licitação, a prestação de serviços públicos.
Errada, porque a prestação de serviços públicos depende de licitação na concessão e na permissão, e não de mera liberalidade da autoridade competente.
- D)As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Errada, porque as jazidas, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem à União, e não aos municípios, conforme o art. 20 da CF.
- E)O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, dependerá de autorização do Poder competente.
Certa, pois a requisição de documento ou informação comercial por autoridade estrangeira, dirigida a pessoa no Brasil, depende de autorização do Poder competente.
Gabarito: E
A Constituição trata a ordem econômica com base na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas isso não significa liberdade sem regras. Um bom exemplo está no art. 5º, XXXIV, e principalmente no regime da ordem econômica e da atividade empresarial: o Estado pode intervir, regular e limitar quando a lei autorizar e quando houver interesse público. A questão mistura vários artigos da CF para testar se você reconhece quem pode fazer o quê dentro da atividade econômica e da prestação de serviços públicos. No caso da prestação de informações por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, quando o pedido vem de autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a Constituição exige autorização do Poder competente. Essa ideia aparece no art. 5º, XXXIII, e também se harmoniza com a lógica de soberania e cooperação internacional: não é qualquer autoridade estrangeira que pode exigir dados direto de alguém no país, como se estivesse pedindo café na esquina. Por isso a alternativa correta é a E: ela reproduz a regra constitucional de que o atendimento desse tipo de requisição depende de autorização do Poder competente. Em prova, a banca costuma trocar quem autoriza, quem pede e quem é o destinatário da informação para confundir você. Resumo de ouro: na atividade econômica há liberdade, mas com disciplina constitucional; e, em matéria de requisição estrangeira de documentos ou informações comerciais, existe controle por autoridade brasileira competente.