No que se refere à tutela constitucional das liberdades e ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.
- A)O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento comum, sujeita ao pagamento de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Errada, porque o habeas corpus é gratuito e não se submete ao procedimento comum como uma ação penal ordinária.
- B)A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus somente se verifica quando a parte possui capacidade de estar em juízo.
Errada, porque qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, ainda que não tenha capacidade postulatória ou esteja em nome de terceiro.
- C)O habeas corpus somente poderá ser impetrado contra ato coator praticado por autoridade pública, não sendo admitida sua impetração contra atos praticados por particulares.
Errada, porque o habeas corpus também pode ser usado contra atos de particulares que gerem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
- D)O habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.
Certa, pois o excesso abusivo de prazo na instrução processual pode configurar constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.
- E)As decisões de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal são atacáveis por habeas corpus, o qual será julgado pelo Plenário.
Errada, porque decisões de Turmas do STF não são, em regra, impugnáveis por habeas corpus ao Plenário; há regras próprias de competência e recurso.
Gabarito: D
O habeas corpus é o remédio constitucional usado para proteger a liberdade de locomoção quando ela sofre ou pode sofrer ameaça ilegal ou abuso de poder. Ele está no art. 5º, LXVIII, da Constituição, e no CPP, sendo gratuito e de procedimento mais simples, porque a ideia é reagir rápido quando a liberdade está em risco. Por isso, não faz sentido tratá-lo como ação penal comum ou exigir custas. Outro ponto importante é que o habeas corpus tem legitimidade bem ampla: qualquer pessoa pode impetrar, em favor próprio ou de terceiro, sem precisar ser advogado. A lógica aqui é simples: se a liberdade está sendo ameaçada, o sistema não vai ficar preso a formalidades excessivas. A alternativa correta é a D porque o excesso de prazo na formação da culpa pode, sim, gerar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do preso. Em outras palavras, se o processo penal fica parado tempo demais sem justificativa, o habeas corpus é meio adequado para cessar esse abuso, conforme entendimento consolidado da jurisprudência dos tribunais superiores. As demais opções tropeçam em detalhes clássicos: o habeas corpus não é sujeito a custas, não depende de capacidade processual plena do impetrante e pode ser manejado também contra atos de particular, desde que haja ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade.