Atualmente, no Brasil, o Poder Legislativo dispõe de instrumentos de investigação acerca de fatos determinados, alguns dos quais geraram, inclusive, o afastamento do poder de presidentes da República. Esse instrumento de atuação do parlamento denomina-se
- A)Corregedoria-Geral da União (CGU).
A CGU não é instrumento do Poder Legislativo, mas órgão do Poder Executivo voltado ao controle interno e à fiscalização administrativa.
- B)Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
CPI é exatamente o instrumento parlamentar de investigação de fato determinado e por prazo certo previsto no art. 58, 3º, da Constituição.
- C)Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF é órgão do Poder Judiciário, não um mecanismo de investigação parlamentar.
- D)Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O STJ também integra o Poder Judiciário e não tem relação com a atuação investigativa do Legislativo.
- E)Secretaria da Receita Federal (SRF).
A Receita Federal é órgão da administração tributária do Executivo, sem função de investigação parlamentar.
Gabarito: B
O Poder Legislativo, além de fazer leis, também pode investigar fatos de interesse público. Para isso, o instrumento clássico é a Comissão Parlamentar de Inquérito, mais conhecida como CPI. Ela existe justamente para apurar fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos do art. 58, 3º, da Constituição Federal. Na prática, a CPI funciona como uma lupa do Parlamento: ela reúne documentos, ouve testemunhas, quebra sigilos dentro dos limites legais e produz um relatório final. Esse relatório pode, por exemplo, encaminhar indícios ao Ministério Público para responsabilização civil ou penal. Não é um tribunal, mas também não é uma reunião decorativa. É por isso que o gabarito é a letra B. A questão fala em instrumento de investigação sobre fatos determinados, exatamente a definição constitucional da CPI. A doutrina também trata a CPI como mecanismo de controle parlamentar, ligado à fiscalização dos demais poderes e à proteção do interesse público. Vale lembrar: CPIs já foram historicamente marcantes no Brasil e ajudaram a expor graves irregularidades políticas e administrativas, inclusive em contextos que antecederam crises institucionais e processos de impedimento presidencial. Mas o nome do instrumento, em si, é CPI.