Com base na CF, assinale a alternativa correta.
- A)As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.
Errada, porque associações não podem ser dissolvidas por decisão administrativa, mas apenas por decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 5º, XIX, da CF.
- B)As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.
Errada, porque as entidades associativas só têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente quando expressamente autorizadas, conforme o art. 5º, XXI, da CF.
- C)É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.
Errada, porque a reunião em locais abertos ao público independe de autorização, mas exige prévio aviso à autoridade competente, nos termos do art. 5º, XVI, da CF.
- D)Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.
Errada, porque a presunção de inocência vale até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, e não em processo judicial ou administrativo, como o enunciado afirma.
- E)São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.
Certa, porque reproduz o art. 5º, X, da CF: intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, com direito à indenização por dano material ou moral.
Gabarito: E
A questão cobra direitos e garantias fundamentais do art. 5º da CF, especialmente inviolabilidade da vida privada e da honra. Aqui, o ponto central é simples: a Constituição protege a esfera íntima da pessoa e, se houver violação, garante indenização por dano material ou moral. É aquele tipo de proteção que vale tanto para a vida real quanto para a vida digital - a dignidade não fica “fora do radar” da CF. O inciso X do art. 5º diz exatamente que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por isso, a alternativa E está correta: ela reproduz fielmente o texto constitucional. Vale notar que a banca mistura assuntos próximos para confundir: associação, reunião, presunção de inocência e direitos da personalidade. Nesse tipo de questão, o segredo é ir ao texto da CF com lupa, porque uma palavrinha trocada já derruba a assertiva. No caso da alternativa E, não há erro de conteúdo nem de redação jurídica relevante. Ela reflete o núcleo do art. 5º, X, da CF, que é clássico em provas de concurso.