O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e o governo pela Administração é conhecido como eficácia
- A)horizontal.
Errada, porque eficácia horizontal se refere à incidência dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e não à orientação da atuação legislativa e administrativa.
- B)limitada.
Errada, porque eficácia limitada diz respeito a normas constitucionais que dependem de complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos.
- C)imediata.
Errada, porque eficácia imediata é a regra do art. 5º, § 1º, da Constituição, mas não é o nome do efeito de projeção dos direitos fundamentais sobre leis e administração.
- D)transversal.
Errada, porque eficácia transversal não é a denominação clássica cobrada para esse atributo na teoria geral dos direitos fundamentais.
- E)irradiante.
Certa, porque a eficácia irradiante faz os direitos fundamentais influenciarem a criação, a interpretação e a aplicação das normas por todo o Estado, inclusive Legislativo e Administração.
Gabarito: E
Quando a Constituição fala em direitos fundamentais, ela não está só protegendo você contra abusos do Estado. Ela também funciona como uma espécie de “luz geral” que orienta todo o sistema jurídico, inclusive o Legislativo e a Administração Pública. É aí que entra a chamada eficácia irradiante: os direitos fundamentais “irradiam” seus valores para a criação, interpretação e aplicação das leis e dos atos administrativos. Na prática, isso significa que o legislador não pode criar normas ignorando a Constituição, e a Administração também deve agir de acordo com esses direitos, mesmo quando estiver aplicando regras infraconstitucionais. A doutrina costuma dizer que os direitos fundamentais possuem uma dimensão objetiva, com força de projeção sobre todo o ordenamento. Por isso, o gabarito é a letra E. A eficácia irradiante é justamente o atributo que amplia os direitos fundamentais para nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e a atuação do governo pela Administração. O Supremo Tribunal Federal também trabalha essa ideia ao afirmar que os direitos fundamentais influenciam a interpretação de todo o Direito. Se você lembrar de uma imagem simples, pense nos direitos fundamentais como um holofote: eles não ficam parados em um único ponto, mas iluminam todo o caminho normativo. Já a eficácia horizontal tem outro foco: trata das relações entre particulares, não do efeito sobre leis e Administração.