Considerando o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- A)Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.
Correta: se o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas pode impetrar o mandado de segurança.
- B)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Errada: a Constituição e a Lei 12.016/2009 falam em direito líquido e certo, e não em direito ilíquido e certo.
- C)É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial.
Errada: em regra o MS não substitui recurso, mas não existe proibição absoluta contra ato judicial, porque há hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência.
- D)O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Errada: o prazo decadencial do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, e não 180 dias.
- E)Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial ou extraordinário, quando a ordem for denegada.
Errada: a regra recursal foi descrita de forma imprecisa, pois o cabimento de recurso ordinário, especial ou extraordinário no MS depende da espécie de decisão e da hipótese legal específica.
Gabarito: A
O mandado de segurança é o remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo, quando alguém sofre ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, ou por agente no exercício de atribuições do poder público. A ideia aqui é simples: se o direito está provado de plano, sem precisar de “novela probatória”, o MS pode entrar em cena. A base está no art. 5º, LXIX, da Constituição e na Lei 12.016/2009. Nesta questão, a banca cobrou uma regra bem específica: quando o direito ameaçado ou violado pertence a várias pessoas, qualquer uma delas pode impetrar o mandado de segurança. Isso faz sentido porque o direito é comum, mas a tutela pode ser buscada individualmente por um dos titulares, sem exigir a presença obrigatória de todos ao mesmo tempo. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos de prova. A banca adora trocar “líquido e certo” por “ilíquido e certo”, mudar prazo de 120 dias para 180 e transformar restrições pontuais em proibições absolutas. Em concurso, esse tipo de detalhe derruba muita gente, então vale a leitura cirúrgica do texto legal. Resumo prático: o MS protege direito líquido e certo, tem prazo decadencial de 120 dias e não é, em regra, instrumento para discutir fato que depende de prova complexa. Se a questão vier com uma palavra trocada, desconfie imediatamente.