Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A)O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.
Errada, porque quem defende o ato ou texto impugnado na ADI e na ADC é o Advogado-Geral da União, e não o Procurador-Geral da República.
- B)O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.
Errada, porque na ADI por omissão não há essa previsão de prévia oitiva do Advogado-Geral da União.
- C)Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.
Certa, porque o art. 103, § 2º, da Constituição prevê ciência ao órgão competente e, sendo órgão administrativo, prazo de 30 dias.
- D)As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.
Errada, porque as decisões de mérito do STF em controle concentrado têm efeito erga omnes e vinculante, não apenas para o ente que editou o ato.
- E)Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Errada, porque a suspensão de lei declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, é competência privativa do Senado Federal, e não da Câmara dos Deputados.
Gabarito: C
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) fazem parte do controle concentrado no STF. Nelas, o objetivo é obter uma decisão com efeito para todos e efeito vinculante, justamente para evitar que cada caso fique “puxando a corda” para um lado diferente. Na ADI e na ADC, o Advogado-Geral da União atua como defensor do ato ou texto questionado, e o Procurador-Geral da República participa como fiscal da ordem jurídica. Já na ADI por omissão, a lógica é outra: o STF não “conserta” a omissão diretamente, mas comunica o órgão competente para agir. Isso está no art. 103, § 2º, da Constituição. É por isso que a letra C está correta. Se a omissão for de órgão administrativo, a Constituição é mais específica e determina prazo de 30 dias para a adoção das providências necessárias. Em outras palavras: a omissão não pode ficar eternamente no modo soneca. As demais alternativas misturam funções e competências que a CF distribui de modo bem diferente. Aqui, a banca explora exatamente esse tipo de confusão entre ADI, ADC, ADI por omissão e controle difuso.