À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.
- A)A CF admite que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, a exemplo de alterações no zoneamento urbano dos municípios, a fim de agilizar o processo legislativo.
Errada: a CF veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções constitucionais específicas.
- B)A lei orçamentária anual será única para cada ente da Federação, sendo subdividida em orçamento fiscal das estatais, orçamento dos investimentos públicos e orçamento do regime geral de previdência social.
Errada: os três orçamentos constitucionais são fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, não essa combinação apresentada.
- C)Na União, o prazo regulamentar para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional se encerra no dia 31 de agosto de cada exercício financeiro.
Certa: na União, o PLOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, conforme o art. 35, §2º, III, do ADCT.
- D)Por conter as despesas de todos os poderes, de todos os órgãos e de todas as entidades, a iniciativa de encaminhamento do projeto de lei será compartilhada entre o chefe do Poder Executivo, o chefe do Poder Legislativo e o chefe do Poder Judiciário.
Errada: a iniciativa do projeto de lei orçamentária é do Poder Executivo, e não compartilhada entre os chefes dos Poderes.
- E)Na lei orçamentária anual, o montante previsto com receitas de operação de crédito poderá ser superior ao montante previsto com despesas de capital, sendo desnecessária a autorização legislativa para tanto.
Errada: pela regra de ouro do art. 167, III, as operações de crédito não podem superar as despesas de capital, salvo autorização mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa.
Gabarito: C
A lei orçamentária anual (LOA) é a peça que organiza, no papel, o dinheiro público do ano seguinte. A CF/88, no art. 165, §5º, diz que ela deve reunir o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social. Ou seja: não é um texto para misturar qualquer assunto, nem para virar um “pacote de reformas” escondido no meio do orçamento. Por isso, a LOA não pode ser cheia de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição até admite algumas exceções bem específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Fora disso, a ideia é evitar o famoso contrabando legislativo orçamentário, aquele truque de enfiar assunto estranho na lei do orçamento. No caso da questão, a alternativa C é a correta porque, na União, o projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, isto é, até 31 de agosto. Isso está no art. 35, §2º, III, do ADCT. É uma informação clássica de prova e a QUADRIX gosta bastante desse calendário constitucional. Então, guarde o trio da LOA e o prazo de 31/08. Se aparecer alternativa falando em assuntos esquisitos dentro da LOA, desconfiar é quase sempre um ótimo negócio.