Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A)A expressão da atividade intelectual, artística e científica depende de autorização.
Errada, porque a expressão da atividade intelectual, artística e científica independe de autorização ou censura, nos termos do art. 5º, IX, da CF.
- B)A imagem das pessoas não está resguardada pela cláusula de inviolabilidade.
Errada, porque a imagem das pessoas é expressamente protegida pela Constituição como direito de personalidade, no art. 5º, X.
- C)A reunião pacífica, em locais abertos ao público, depende de autorização.
Errada, porque reunião pacífica em local aberto ao público não depende de autorização, apenas de prévio aviso à autoridade competente, conforme art. 5º, XVI.
- D)Os autores de inventos industriais têm privilégio vitalício para sua utilização.
Errada, porque os inventos industriais têm proteção temporária, e não privilégio vitalício, de acordo com o art. 5º, XXIX, da CF.
- E)Os autores têm direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros.
Certa, porque a Constituição assegura aos autores o direito exclusivo de utilização de suas obras, com transmissão aos herdeiros pelo tempo fixado em lei, nos termos do art. 5º, XXVII.
Gabarito: E
A questão cobra a leitura fina do art. 5º da Constituição, aquele em que a banca troca uma palavrinha e tenta fazer você escorregar. Em direitos e garantias fundamentais, a regra é ampliar a liberdade, não criar autorização prévia para viver, pensar, criar ou se reunir. Por isso, a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independe de censura ou licença, e a reunião pacífica em local aberto ao público também não depende de autorização, apenas de aviso prévio à autoridade competente. O ponto central aqui está na proteção à criação intelectual. A Constituição diz, no art. 5º, XXVII, que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Ou seja, esse direito não é vitalício para os herdeiros, porque há limite temporal definido em lei. Já no caso dos inventos industriais, o direito constitucional é de privilégio temporário, conforme o art. 5º, XXIX, e não vitalício. A lógica é simples: a Constituição protege a criação, mas não transforma essa proteção em algo eterno. Se a banca colocou “vitalício”, ela quer testar se você confundiu direito autoral com patente, ou achou que toda propriedade intelectual dura para sempre. Então, a alternativa correta é a que reproduz o conteúdo do art. 5º, XXVII: os autores têm direito exclusivo de utilização de suas obras, com transmissão aos herdeiros nos limites fixados em lei. É a leitura literal da Constituição, sem pegadinha de prazo infinito.