Assinale a alternativa correta a respeito do controle difuso de constitucionalidade no âmbito dos tribunais.
- A)O incidente de arguição de inconstitucionalidade depende de provocação das partes ou do Ministério Público, não admitindo suscitação judicial de ofício.
Errada, porque a arguição de inconstitucionalidade pode ser suscitada pelas partes, pelo Ministério Público e até reconhecida de ofício pelo órgão julgador.
- B)Suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade, cabe ao órgão fracionário a pronta remessa ao órgão especial, a quem competirá o juízo de admissibilidade e, eventualmente, de mérito.
Errada, porque o órgão fracionário não faz apenas a remessa automática sem controle, e a disciplina do incidente não coloca no órgão especial o juízo de admissibilidade e mérito como a alternativa afirma.
- C)O incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser suscitado até o início do julgamento, sob pena de preclusão temporal.
Errada, porque não existe essa preclusão temporal rígida até o início do julgamento como regra do incidente de inconstitucionalidade nos tribunais.
- D)Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão turmária que aplicar dispositivo por julgá-lo constitucional, a despeito da arguição incidental de sua inconstitucionalidade por uma das partes.
Certa, porque não há violação da reserva de plenário quando o órgão fracionário aplica a norma por considerá-la constitucional, ainda que haja arguição incidental de inconstitucionalidade.
- E)Admitido o incidente e julgado o seu mérito, o órgão especial decidirá o caso concreto.
Errada, porque o órgão especial decide apenas a questão constitucional, e o julgamento do caso concreto volta ao órgão fracionário competente.
Gabarito: D
No controle difuso de constitucionalidade nos tribunais, vale lembrar a famosa reserva de plenário: em regra, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo depende do voto da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial, como manda o art. 97 da CF. A ideia é simples: um colegiado menor não pode, sozinho, derrubar a norma por inconstitucionalidade. Quando a questão constitucional aparece em um órgão fracionário, como turma ou câmara, o caminho normal é suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade e levar a discussão ao órgão especial ou ao plenário, conforme a estrutura do tribunal. O CPC de 2015 trata disso nos arts. 948 a 950. O ponto-chave da alternativa correta é que não há violação da cláusula de reserva de plenário quando a turma ou câmara, ao examinar o caso, aplica o dispositivo por entender que ele é constitucional, mesmo que uma das partes tenha arguido incidentalmente sua inconstitucionalidade. Em outras palavras, a reserva de plenário é um freio para afastar a norma por inconstitucionalidade, não para obrigar o órgão fracionário a declarar dúvida onde ele não vê problema. Esse raciocínio conversa com a jurisprudência do STF, especialmente a Súmula Vinculante 10, que proíbe o afastamento da norma sem observância da reserva de plenário. Se o órgão fracionário não afasta a lei, mas a aplica por considerá-la constitucional, não há violação. É por isso que a letra D está correta.