O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item. São requisitos da petição inicial da ação direta de constitucionalidade a necessidade de indicação do dispositivo de lei impugnado e a existência de controvérsia judicial relevante a respeito de sua aplicação.
- C)Certo
Errada: embora a controvérsia judicial relevante seja requisito da ADC, o item usa nomenclatura inadequada e não reproduz corretamente o conjunto de requisitos do art. 14 da Lei 9.868/1999.
- E)Errado
Correta: a assertiva esta tecnicamente imprecisa. A ação adequada e a ação declaratoria de constitucionalidade, cuja inicial deve conter todos os requisitos legais, incluindo fundamentos jurídicos e pedido especificado.
Gabarito: E
Na Lei 9.868/1999, a peticao inicial da ação declaratoria de constitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e a existencia de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposicao objeto da ação. A questão fica incorreta porque fala em "ação direta de constitucionalidade" e formula os requisitos de modo incompleto/impreciso, misturando a linguagem própria da ADI com a ADC.