Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)O anonimato garante a liberdade na manifestação do pensamento.
Errada, porque a Constituição veda o anonimato no art. 5º, IV, e não o trata como garantia da liberdade de manifestação do pensamento.
- B)A liberdade intelectual, artística e científica depende de licença obtida junto ao órgão competente.
Errada, porque a liberdade intelectual, artística, científica e de comunicação independe de censura ou licença, nos termos do art. 5º, IX.
- C)O exercício profissional e laboral não pode ser limitado ou restringido pela lei.
Errada, porque a lei pode estabelecer qualificações profissionais para o exercício de certas profissões, conforme o art. 5º, XIII.
- D)Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Certa, porque o art. 5º, XX, garante que ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- E)Os autores de inventos industriais e marcas têm privilégio permanente para sua utilização.
Errada, porque a Constituição assegura privilégio temporário aos autores de inventos industriais, e não privilégio permanente, além de proteção às marcas e aos demais sinais distintivos no art. 5º, XXIX.
Gabarito: D
A Constituição de 1988 trata os direitos e deveres individuais e coletivos como um verdadeiro bloco de proteção da liberdade, da dignidade e da convivência social. Aqui, o ponto central da questão está no direito de associação: ninguém pode ser obrigado a entrar em associação nem a continuar nela contra a própria vontade, como prevê expressamente o art. 5º, XX, da CF/88. É a ideia de que associação é ato de vontade, não de imposição. A banca costuma misturar esses direitos com regras parecidas, mas que têm pegadinhas importantes. Por exemplo: liberdade de pensamento não autoriza anonimato, liberdade de expressão não dispensa responsabilidade, e exercício profissional pode sim ser condicionado por lei, quando houver exigência de qualificações técnicas ou legais. Então, cuidado com afirmações absolutas demais - em Direito Constitucional, elas quase sempre escondem o erro. No caso da alternativa D, o texto está em linha direta com a Constituição: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Isso vale tanto para a entrada forçada quanto para a permanência obrigatória em entidade associativa. É um direito ligado à liberdade de associação, que também aparece no art. 5º, XVII a XXI. Em resumo: a CF protege a liberdade de pensamento, de expressão, de profissão e de associação, mas cada uma delas tem limites e forma própria. Quando a questão repetir palavras como "ninguém", "nunca", "sempre" ou "permanente", vale redobrar a atenção, porque a Constituição costuma ser mais técnica do que a frase de prova quer parecer.