Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado reproduz a ideia geral do principio da legalidade, não o conceito técnico de reserva legal.
- E)Errado
Correta. A reserva legal significa exigencia de lei formal ou especie normativa prevista para disciplinar determinada matéria, e não apenas a formula ampla do art. 5, II.
Gabarito: E
Legalidade e reserva legal são conceitos proximos, mas não identicos. A legalidade ampla está no art. 5, II, da Constituição: ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senao em virtude de lei. Já a reserva legal indica que determinada matéria foi reservada a lei formal ou a uma especie normativa especifica.