Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)O decreto legislativo com a finalidade de sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar representa hipótese de controle repressivo de constitucionalidade.
Correta: a sustacao congressional por decreto legislativo, nos termos do art. 49, V, e exemplo de controle repressivo exercido pelo Legislativo.
- B)O controle exercido pelo presidente da República, mediante veto jurídico, constitui hipótese de controle repressivo de constitucionalidade.
Errada: veto jurídico e controle preventivo, pois incide sobre projeto de lei antes de sua promulgacao.
- C)Somente pela maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Errada: a cláusula de reserva de plenario exige maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial, não maioria relativa.
- D)O Poder Judiciário realiza controle preventivo de constitucionalidade em via mandamental ou em ação direta de inconstitucionalidade.
Errada: ADI e instrumento de controle repressivo/concentrado. O controle preventivo judicial por mandado de seguranca e excepcional.
- E)De acordo com a jurisprudência, é possível utilizar o mandado de segurança para impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional que contenha vício de constitucionalidade material ou formal.
Errada na forma ampla como redigida: o mandado de seguranca preventivo no processo legislativo e excepcional, ligado ao direito do parlamentar ao devido processo legislativo e não a uma ação generica para qualquer interessado impedir PEC por qualquer vicio material ou formal.
Gabarito: A
O controle repressivo ocorre depois da edicao do ato normativo. A regra e que seja exercido pelo Judiciário, mas há exceções políticas pelo Legislativo, como a sustacao, por decreto legislativo, de atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa, conforme art. 49, V, da CF. Já o veto jurídico presidencial e controle preventivo, antes da entrada da lei no ordenamento.