No que se refere aos servidores públicos, julgue o item. A lei determina que a aposentadoria compulsória pode ser pedida pelo órgão de contratação, sendo de setenta anos a idade-limite.
- C)Certo
Errada: o gabarito definitivo da Quadrix marcou o item 70 como errado; a idade-limite indicada no enunciado, setenta anos, estava incompatível com a regra dos 75 anos.
- E)Errado
Correta conforme o gabarito definitivo da Quadrix. A aposentadoria compulsoria dos servidores abrangidos pelo regime constitucional ocorre, como regra, aos 75 anos, não aos 70 anos.
Gabarito: E
A aposentadoria compulsoria do servidor público titular de cargo efetivo decorre do art. 40 da Constituição e da Lei Complementar 152/2015. Desde a EC 88/2015, a regra geral passou a ser a compulsoriedade aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Portanto, a idade-limite de 70 anos não correspondia ao regime constitucional vigente na prova.