O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item. Sob uma perspectiva temporal, as leis e os atos normativos só serão admitidos como objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional violado.
- C)Certo
Correta. A lei ou ato normativo objeto de ADI deve ser posterior ao parametro constitucional que se afirma violado; se o ato e anterior ao parametro, a incompatibilidade e tratada como não recepcao, não como inconstitucionalidade em ADI.
- E)Errado
Incorreta. Admitir ADI contra norma anterior ao parametro constitucional confundiria controle de constitucionalidade com juízo de recepcao; a jurisprudencia afasta a chamada inconstitucionalidade superveniente nessa situação.
Gabarito: C
Na ADI, exige-se relação de contemporaneidade entre o ato impugnado e o parametro constitucional. Norma anterior ao parametro constitucional superveniente não sofre inconstitucionalidade superveniente: em regra, discute-se sua recepcao ou não recepcao, e a via adequada pode ser a ADPF quando presentes seus requisitos.