A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Conforme a Constituição Federal, é livre a criação de associações para fins lícitos, porém sua dissolução só ocorrerá mediante o trânsito em julgado de decisão judicial.
- C)Certo
Correta conforme o gabarito definitivo da Quadrix para o item 62. O enunciado reproduz a regra constitucional de que a dissolucao compulsoria de associação depende de decisão judicial transitada em julgado.
- E)Errado
Errada: marcar errado confundiria dissolucao com suspensão. A CF exige trânsito em julgado no primeiro caso, isto e, na dissolucao compulsoria.
Gabarito: C
A liberdade de associação está no art. 5, XVII a XIX, da Constituição. A criação de associacoes para fins licitos e livre, vedada a associação de carater paramilitar. Já a dissolucao compulsoria de associação exige decisão judicial transitada em julgado; a suspensão das atividades também depende de decisão judicial, mas não exige trânsito em julgado.