Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item. O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.
- C)Certo
Correta. O direito de peticao funciona como instrumento administrativo de provocacao e controle da atuação estatal pelo cidadao.
- E)Errado
Incorreta. A natureza administrativa do direito de peticao e compatibilidade com o controle da Administração correspondem a sua classificacao constitucional.
Gabarito: C
O direito de peticao, previsto no art. 5, XXXIV, a, da Constituição, permite a qualquer pessoa dirigir-se aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Por não depender de ação judicial e se exercer diretamente perante a Administração ou autoridade pública, e classificado como remedio constitucional de natureza administrativa.