Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública: (FONTE: Constituição Federal, art. 37)
- A)As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionados, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Errada: funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- B)A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias, fundações, exceto empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Errada: a vedação de acumulação também alcança empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas.
- C)A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Errada: aposentadoria com uso de tempo de cargo, emprego ou função pública acarreta rompimento do vínculo que gerou esse tempo.
- D)A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Correta: corresponde ao art. 37, § 5º, da Constituição.
Gabarito: D
O art. 37 da Constituição determina que a lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos praticados por agentes que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento. As demais alternativas alteram regras sobre funções de confiança, acumulação e aposentadoria.