Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município. Nos termos da Constituição Federal, referida lei é: (FONTE: Constituição Federal, arts. 22/23)
- A)Constitucional, uma vez que competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Correta: corresponde ao art. 23, XI, da Constituição.
- B)Constitucional, uma vez que competência privativa do Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Errada: não é competência privativa do Município.
- C)Inconstitucional, uma vez que competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Errada: não é competência privativa da União.
- D)Inconstitucional, uma vez que competência comum tão somente da União e dos Estados registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Errada: a competência comum inclui também Distrito Federal e Municípios.
Gabarito: A
A Constituição prevê como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.